Regulamento CE 261/2004

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Quem nunca teve problema com voos? Praticamente todo mundo que já pegou um avião seja rumo a uma viagem de férias ou a caminho de uma reunião de negócios.

Quando isso acontece os transtornos são inevitáveis. O que pouca gente conhece são as leis e as regulamentações que protegem e ditam os direitos dos viajantes. Você já ouviu falar no regulamento 261/2004 ou CE 261? Imagino que não, então vamos lhe contar o que é o regulamento CE 261 da UE e como você pode se beneficiar com ele.

O que é o Regulamento CE 261/2004?

O regulamento da UE 261/2004 é uma legislação da União Europeia que coloca os passageiros em primeiro lugar. Ela responsabiliza financeiramente as transportadoras caso a viagem aérea tome um rumo inesperado, a menos que a interrupção tenha sido causada por circunstâncias incomuns fora do controle da companhia aérea. A CE 261 é uma das leis mais extensas sobre os direitos dos passageiros. Este importante regulamento é essencial para proteger os direitos dos passageiros e viajantes no ar.

Estabelece requisitos específicos para que as companhias aéreas forneçam cuidados como alimentação, bebidas, acomodação e compensação quando os voos não ocorrerem conforme programado. Por causa da CE 261, os viajantes que possam ter ficado retidos ou colocados em circunstâncias desafiadoras como resultado de atrasos, cancelamentos ou recusa de embarque estão protegidos.

Fundamentalmente, o regulamento CE 261 procura garantir que as companhias aéreas aceitem a responsabilidade pelas perturbações dos voos, em vez de abandonarem os passageiros, reconhecendo o grave desconforto que causam. É uma forte lei de proteção ao consumidor que estabeleceu padrões globais para os direitos dos viajantes.

Quais Voos São Cobertos pela CE 261?

A maioria das rotas europeias está coberta, assim como as “regiões ultraperiféricas” como Guiana Francesa, Martinica, Guadalupe, Ilhas Reunião, São Martinho, Madeira, Açores e Ilhas Canárias, países parte da Escandinávia e a Suíça.

Todos os voos que partem de aeroportos dentro do território da União Europeia estão previstos dentro da legislação CE 261. Se o seu voo tem origem fora da UE, porém tem como destino final um aeroporto dentro da UE, será contemplado caso seja operado por uma companhia aérea sediada dentro da UE. Na tabela abaixo, ficará fácil de visualizar:

VooCompanhia Aérea da UECompanhia Aérea externa a EU
Da UE para a UE
Da UE para fora da UE
De fora da UE para a UE
De fora da UE para fora da UE

Os principais critérios são se a origem ou o destino é na UE e se a companhia aérea operadora é uma transportadora da União Europeia. Desde que um destes elementos seja satisfeito, os seus direitos de passageiros ao abrigo do CE 261 aplicam-se a atrasos, cancelamentos ou recusa de embarque.

Consequentemente, as aeronaves que apenas passam pelo espaço aéreo da UE ou os voos operados por uma companhia aérea de fora da UE para ou fora da UE não são abrangidos pelo regulamento da UE CE 261. No entanto, a cobertura oferecida a e de passageiros dentro dos maiores territórios europeus é bastante extensa.

Quais os Direitos dos Passageiros?

Aí você já deve estar curioso para saber quais são efetivamente os direitos dos passageiros estabelecidos pelo СЕ 261. Ele descreve um conjunto abrangente de direitos dos passageiros aéreos em caso de atrasos de voos, cancelamentos ou recusa de embarque e problemas com bagagem. Os principais benefícios incluem:

  • Compensação em dinheiro de até 600 € por longos atrasos.
  • Alimentação gratuita durante a espera por atraso.
  • Alojamento em hotel para atrasos noturnos.
  • Duas chamadas telefónicas gratuitas para notificar outras pessoas.
  • Nova reserva ou reembolso da passagem.

A lei CE 261 também exige assistência específica para passageiros com deficiência durante perturbações do voo. Estes direitos protegem os viajantes quando os seus planos de viagem sofrem alguma perturbação. No entanto, o motivo da interrupção do voo interferirá nos benefícios aplicados. 

Voo Atrasado

Os direitos dos passageiros em caso de atraso são determinados pelo tempo de atraso e a distância de cada voo. Nesses casos, os passageiros também terão direito a indenização financeira, refeições, bebidas, comunicação e, caso necessário, a companhia aérea deve providenciar gratuitamente alojamento e transporte.

O quadro seguinte apresenta os montantes de indenização que um passageiro pode esperar.

Distância do VooAté 3h3-4hMais de 4hNunca Chegou
Todos os voos até 1500 km250€250€250€
Voos dentro da UE com mais de 1500 km400€400€400€
Voos fora da UE entre 1500 km e 3500 km400€400€400€
Voos fora da UE com mais de 3500 km300€600€600€

Se o voo atrasar 5 horas ou mais, os passageiros terão a opção de escolher entre o reembolso total pago pelo bilhete ou ser reencaminhado para o seu destino final na primeira oportunidade.

Cancelamento de Voo

Se o seu voo for cancelado com menos de 14 dias de antecedência, tem direito a uma indenização. Dependendo da distância do voo, a indenização varia entre 250 e 600 euros por pessoa. Além disso, a companhia aérea deve fornecer-lhe alimentos e bebidas.

Por outro lado, não tem direito a indenização se a companhia aérea o tiver notificado do cancelamento do voo pelo menos 14 dias antes da data de partida prevista. A indenização só é aplicável se tiver sido avisado com menos de 14 dias de antecedência.

O quadro seguinte apresenta uma visão global das circunstâncias em que os passageiros aéreos podem ter direito a uma indenização por cancelamento de voo.

Tempo de notificaçãoRequerimentos
14 DiasNenhum
7 – 13 DiasVoo alternativo com partida não superior a 2 horas antes e chegada menos de 4 horas após o voo original
Menos de 7 DiasVoo alternativo com partida não superior a 1 hora antes e chegada menos de 2 horas após o voo original

O valor que poderá ser reivindicado e as obrigações de reencaminhamento da companhia aérea são determinadas pela sua capacidade de levar o passageiro ao seu destino final dentro de um determinado período de tempo, a partir da sua chegada original, e com base na distância percorrida, de acordo com esta tabela de compensação CE 261. 

DistânciaMenos de 2 horas2-3 horas3-4 horasAcima de 4 horasNunca chegou
Todos os voos até 1500 km125€250€250€250€250€
Voos dentro UE com mais de 1500 km200€200€400€400€400€
Voos fora da UE entre 1500 km e 3500 km200€200€400€400€400€
Voos fora da UE com mais de 3500 km300€300€300€600€600€

Embarque Negado

Em caso de recusa de embarque, ou seja, quando a companhia aérea impede o passageiro de embarcar no seu voo, mesmo que ele possua uma reserva confirmada e tenha se apresentado para o check-in no horário especificado. Nessas situações, o regulamento prevê: 

  • Direito a Reembolso ou Reencaminhamento. Nesse caso o passageiro poderá ser reembolsado no prazo de até sete dias, ser alocado em outro voo para o destino final na primeira oportunidade possível ou postergar a data da viagem, conforme decisão do passageiro.       
  • Direito à Assistência. Os viajantes têm direito a receber assistência da companhia aérea, como voucher para alimentação, alojamento para atraso de mais de 6 horas, transporte e comunicação gratuita como chamadas telefônicas ou acesso a internet.

Só terá direito à compensação conforme a CE 261 se tiver feito o check-in a tempo para o seu voo e tiver um bilhete válido e reserva confirmada. Uma vez cumpridas essas condições, a companhia aérea é obrigada a pagar-lhe uma compensação semelhante à dos cancelamentos de voos — entre 250 € e 600 € dependendo da distância do voo.

Distância do vooValor da Compensação
Todos os voos até 1500 km250€
Voos dentro da UE com mais de 1500 km400€
Voos fora da UE entre 1500 km e 3500 km400€
Voos fora da UE com mais de 3500 km600€

Perda do voo de conexão

Se a sua chegada ao seu destino final atrasar mais de três horas como resultado de uma conexão perdida, terá direito à compensação CE 261, mesmo que o voo de conexão tenha sido operado por uma companhia aérea diferente, e desde que todos os voos façam parte de uma única reserva confirmada.

  • Compensação entre 250 € e 600 € por passageiro (se chegar ao seu destino final com mais de 3 horas de atraso).
  • Alimentação após 2 horas de espera.
  • Acomodação em hotel para atrasos noturnos.

Conexão Perdida Devido a um Atraso no Voo

Nada é mais irritante do que chegar cedo ao aeroporto para fazer a conexão e descobrir que perdeu o voo por atraso no primeiro voo. Não se esqueça dos seus direitos como passageiros! A companhia aérea deverá fazer uma nova reserva, além de pagar uma indenização, se o atraso no primeiro voo resultar na sua chegada ao destino final três ou mais horas depois do previsto. O tempo total dos atrasos e a distância total percorrida determinam quanto eles terão que pagar.

Distância do vooMenos de 3h3-4hMais de 4h
Todos os voos até 1500 km250€250€
Voos dentro da UE com mais de 1500 km400€400€
Voos fora da UE entre 1500 km e 3500 km400€400€
Voos fora da UE com mais de 3500 km300€600€

Conexão Perdida Devido a um Voo Cancelado

Ter seu voo cancelado por si só já é terrível, mas quando isso o faz perder também a conexão fica ainda pior. Faça jus às regras da UE para voos cancelados. A sua viagem ainda pode ser salva, assim como o bom humor.

Confira o que pode ser feito: 

  • Caso a companhia aérea não ofereça voos alternativos para seu itinerário planejado, você poderá solicitar o reembolso total do custo da passagem.
  • Se um voo alternativo foi oferecido, mas você não atende às suas necessidades, poderá solicitar um reembolso total da viagem.
  • Também é possível solicitar compensação se o seu voo inicial tiver sido cancelado com menos de 14 dias de antecedência à partida programada.
  • No entanto, se aceitar a oferta de remarcação da companhia aérea, mas chegou ao seu destino final mais tarde do que o previsto, poderá ter direito a uma compensação financeira.

A compensação CE 261 para chegada atrasada após uma conexão perdida é a seguinte.

DistânciaMenos de 2 horas2-3 horas3-4 horasAcima de 4 horasNunca chegou
Todos os voos até 1500 km125€250€250€250€250€
Voos dentro UE com mais de 1500 km200€200€400€400€400€
Voos fora da UE entre 1500 km e 3500 km200€200€400€400€400€
Voos fora da UE com mais de 3500 km300€300€300€600€600€

Conexão Perdida Devido a um Embarque Negado

Se for negado o embarque no primeiro voo devido a overbooking, resultando na perda do seu voo de conexão, a companhia aérea pode ser obrigada a pagar uma compensação, além do transporte alternativo. Assim como com os cancelamentos e atrasos prolongados, o valor da compensação depende da distância total da viagem e do itinerário.

Portanto, se sua conexão perdida for causada por atraso, cancelamento ou recusa de embarque, você tem fortes direitos de passageiro aéreo ao seu lado e tem direito a compensação e assistência da companhia aérea.

Distância do vooMais de 4h
Todos os voos até 1500 km250€
Voos dentro da UE com mais de 1500 km400€
Voos fora da UE entre 1500 km e 3500 km400€
Voos fora da UE com mais de 3500 km600€

Overbooking

O overbooking acontece quando a companhia aérea vende mais lugares do que a capacidade da aeronave e todos os passageiros comparecem para viajar, impossibilitando o embarque de alguns passageiros. Nesse caso, o passageiro pode ter direito a uma indenização de até 600 euros, além de receber assistência da operadora como alimentação e acomodação, caso necessário.

O montante da indemnização por overbooking depende da distância do voo, como indicado no quadro seguinte.

Distância do vooValor da Compensação
Todos os voos até 1500 km250€
Voos dentro da UE com mais de 1500 km400€
Voos fora da UE entre 1500 km e 3500 km400€
Voos fora da UE com mais de 3500 km600€

Greve dos Funcionários da Companhia Aérea

As greves de funcionários da companhia aérea não são mais consideradas circunstância extraordinária e, por isso, em caso de greve da tripulação e dos funcionários de uma companhia aérea você poderá pedir indenização nos seguintes casos: 

  • Greves planejadas e organizadas previamente.
  • Greves surpresas — onde grande parte da tripulação entrega atestado médico e não comparece ao trabalho no mesmo dia.

O valor da indenização varia de acordo com a distância do voo e também do tempo de atraso. Caso o atraso seja superior a 5 horas o passageiro pode escolher o reembolso total da passagem e decidir não viajar mais.

Nesses casos, a companhia aérea é obrigada a prover assistência, alimentação ou acomodação, caso seja necessário, aos passageiros.

Exceções e Circunstâncias Extraordinárias

O regulamento СЕ 261 prevê que as companhias aéreas não estão obrigadas a pagar nenhum tipo de compensação financeira caso possam provar que o cancelamento ou o atraso do voo foi devido a circunstâncias extraordinárias, fora de seu controle, e que não poderiam ter sido evitadas, mesmo que todas as medidas ao seu alcance tivessem sido tomadas.

Essas circunstâncias incluem, mas não se limitam apenas a elas, condições meteorológicas adversas, instabilidade e conflitos políticos, riscos de segurança da população — incluindo passageiros, funcionários etc., greves e falhas técnicas inesperadas que afetem a segurança do voo.

Como Pedir a Minha Indenização

Os passageiros podem entrar em contato diretamente com as companhias aéreas e iniciar o processo burocrático e lento eles mesmos.

No entanto, a forma mais adequada e que lhes dará melhores chances de conseguir receber a indenização é através da assistência de parceiros especializados nesses casos.

Nós oferecemos esse serviço através de parceiros qualificados e com muita experiência no mercado. Selecionamos o prestador de serviço de acordo com as necessidades de cada passageiro.

O Regulamento 261/2004 representa um marco significativo na proteção dos direitos dos passageiros aéreos dentro da União Europeia, oferecendo compensação financeira e assistência em situações de perturbação dos seus voos. Apesar das críticas e dos desafios na sua aplicação, o regulamento estabelece um padrão mais adequado a favor dos consumidores, incentiva a responsabilidade e a transparência por parte das companhias aéreas.

Se você é viajante frequente ou não, precisa estar ciente dos seus direitos e em que circunstâncias poderá reivindicá-los, contribuindo para um transporte aéreo mais justo e equilibrado.

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